Parecer Jurídico - Parecer n. 85-2025 - placas disque denuncia abuso de 08/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 85-2025 - placas disque denuncia abuso
Data
08/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação