Parecer Jurídico - 53_2005 - Parecer Jurídico de 10/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
53_2005 - Parecer Jurídico
Data
10/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral