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Parecer Jurídico - 45_2005 - Parecer jurídico (2) de 12/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2005)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

45_2005 - Parecer jurídico (2)

Data

12/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI