Parecer Jurídico - 19_2005 - Parecer jurídico de 12/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
19_2005 - Parecer jurídico
Data
12/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral