Parecer Jurídico - 12_2005 Parecer Jurídico de 15/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
12_2005 Parecer Jurídico
Data
15/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral