Parecer Jurídico - 10_2005 - Parecer Jurídico de 15/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
10_2005 - Parecer Jurídico
Data
15/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral