Parecer Jurídico - Parecer 73-25 PLO 96-25 alteração de lei municipal de 17/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 73-25 PLO 96-25 alteração de lei municipal

Data

17/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação