Parecer Jurídico - Parecer 69-25 PLO 92-25 política acolhe mulher de 17/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 69-25 PLO 92-25 política acolhe mulher
Data
17/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral