Parecer Jurídico - Parecer 69-25 PLO 92-25 política acolhe mulher de 17/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 69-25 PLO 92-25 política acolhe mulher

Data

17/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação