Parecer Jurídico - Parecer 75-25 ESb 01 ao PLO 100-25 LDO de 17/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Substitutiva nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 75-25 ESb 01 ao PLO 100-25 LDO

Data

17/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação