Parecer Jurídico - Parecer n. 90-2025 - botão do pânico para mulheres de 19/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 90-2025 - botão do pânico para mulheres
Data
19/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação