Parecer Jurídico - Parecer n. 88-2025 - campanhas de prevenção a DCNT de 19/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 88-2025 - campanhas de prevenção a DCNT
Data
19/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral