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Parecer Jurídico - Parecer n. 80-2025 - emenda - altera regimento int de 19/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Substitutiva nº 2 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 80-2025 - emenda - altera regimento int

Data

19/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI