Parecer Jurídico - 54_2004 - Parecer Jurídico de 19/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
54_2004 - Parecer Jurídico
Data
19/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral