Parecer Jurídico - 41_2004 -Parecer Jurídico-6 de 23/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
41_2004 -Parecer Jurídico-6
Data
23/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral