Parecer Jurídico - 43_2004 - Parecer Jurídico7 de 23/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
43_2004 - Parecer Jurídico7
Data
23/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral