Parecer Jurídico - Parecer n. 92-2025 - programa de proteção integral de 23/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 92-2025 - programa de proteção integral
Data
23/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação