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Parecer Jurídico - Parecer 62-25 PLO 84-25 programa agente ambiental de 25/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 62-25 PLO 84-25 programa agente ambiental

Data

25/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI