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Parecer Jurídico - 15_2004-Parecer das Comissões de 26/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2004)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

15_2004-Parecer das Comissões

Data

26/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI