Parecer Jurídico - 06_2004 - JAIRO DE SOUZA-8 de 26/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
06_2004 - JAIRO DE SOUZA-8
Data
26/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral