Parecer Jurídico - 80_2003 -Parecer Jurídico9 de 30/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
80_2003 -Parecer Jurídico9
Data
30/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral