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Parecer Jurídico - 79_2003 - ANTONIO NEVES DO PRADO-9 de 30/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2003)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

79_2003 - ANTONIO NEVES DO PRADO-9

Data

30/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI