Parecer Jurídico - 56_2003 - Parecer Jurídico de 30/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
56_2003 - Parecer Jurídico
Data
30/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral