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Parecer das Comissões Permanentes - 49_2003 - Parecer das Comissões de 30/09/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2003)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer das Comissões Permanentes

Nome

49_2003 - Parecer das Comissões

Data

30/09/2025

Autor

Comissões Permanentes

Ementa

Indexação

OpenAPI