Parecer Jurídico - 25_2003 - Parecer Jurídico de 03/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
25_2003 - Parecer Jurídico
Data
03/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral