Parecer Jurídico - 19_2003 - Parecer Jurídico de 03/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
19_2003 - Parecer Jurídico
Data
03/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral