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Parecer Jurídico - Parecer n. 98-2025 - denominação de próprio de 06/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 98-2025 - denominação de próprio

Data

06/10/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI