Parecer Jurídico - Parecer n. 103-2025 - denominação de próprio de 16/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 103-2025 - denominação de próprio
Data
16/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral