Parecer Jurídico - Parecer n. 102-2025 - emenda supressiva ao PMAISB de 16/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 102-2025 - emenda supressiva ao PMAISB
Data
16/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação