Parecer Jurídico - Parecer n. 101-2025 - título de honra ao mérito - de 16/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 101-2025 - título de honra ao mérito -
Data
16/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação