Parecer Jurídico - 65_2002 - Parecer Jurídico de 20/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
65_2002 - Parecer Jurídico
Data
20/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral