Parecer Jurídico - Parecer n. 117-2025 - programa meu primeiro empreg de 20/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 117-2025 - programa meu primeiro empreg
Data
20/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação