Parecer Jurídico - Parecer n. 116-2025 - título de mérito comunitário de 22/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 116-2025 - título de mérito comunitário
Data
22/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação