Parecer Jurídico - 38_2002 - Parecer Jurídico de 22/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
38_2002 - Parecer Jurídico
Data
22/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral