Parecer Jurídico - 32_2002 - Parecer das Comissões de 22/10/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
32_2002 - Parecer das Comissões
Data
22/10/2025
Autor
Comissões Permanentes
Ementa
Indexação
Texto Integral