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Parecer Jurídico - 04_2002 - Parecer Jurídico de 22/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2002)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

04_2002 - Parecer Jurídico

Data

22/10/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI