Parecer Jurídico - 80_2001 - Parecer Jurídico de 24/10/2025 por Secretaria (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
80_2001 - Parecer Jurídico
Data
24/10/2025
Autor
Secretaria
Ementa
Indexação
Texto Integral