Parecer Jurídico - 60_2001- Parecer Jurídico de 24/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
60_2001- Parecer Jurídico
Data
24/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral