Parecer Jurídico - 51_2001 - Parecer Jurídico de 24/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
51_2001 - Parecer Jurídico
Data
24/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral