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Parecer das Comissões Permanentes - 39_2001 - Parecer das Comissões de 29/10/2025 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2001)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer das Comissões Permanentes

Nome

39_2001 - Parecer das Comissões

Data

29/10/2025

Autor

Comissões Permanentes

Ementa

Indexação

OpenAPI