Parecer Jurídico - Parecer n. 121-2025 - título de honra ao mérito de 31/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 121-2025 - título de honra ao mérito
Data
31/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral