Parecer Jurídico - Parecer n. 133-2025 - título de mérito comunitário de 31/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 133-2025 - título de mérito comunitário
Data
31/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação