Parecer Jurídico - Parecer n. 137-2025 - cria semana de conscientizaç de 31/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 137-2025 - cria semana de conscientizaç
Data
31/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação