Parecer Jurídico - Parecer n. 139-2025 - medidas para intensificar o de 31/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 139-2025 - medidas para intensificar o
Data
31/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação