Parecer Jurídico - Parecer n. 141-2025 - criação de cargos - iniciati de 04/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 141-2025 - criação de cargos - iniciati

Data

04/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação