Parecer Jurídico - Parecer n. 144-2025 - reconhece o simbolo internac de 04/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 144-2025 - reconhece o simbolo internac
Data
04/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação