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Parecer Jurídico - Parecer n. 145-2025 - veto parcial jurídico - LGPD de 04/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Veto Parcial nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 145-2025 - veto parcial jurídico - LGPD

Data

04/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI