Parecer Jurídico - Parecer n. 147-2025 - institui dia das experiência de 10/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 147-2025 - institui dia das experiência

Data

10/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação