Parecer Jurídico - Parecer n. 150-2025 - altera composição conselho m de 10/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 150-2025 - altera composição conselho m
Data
10/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação