Parecer Jurídico - Parecer 98-25 PDL 06-25 título honorífico de 10/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 98-25 PDL 06-25 título honorífico
Data
10/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral