Parecer Jurídico - Parecer 98-25 PDL 06-25 título honorífico de 10/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 98-25 PDL 06-25 título honorífico

Data

10/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação