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Parecer Jurídico - Parecer 92-25 PDL 04-25 título honorífico de 10/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer 92-25 PDL 04-25 título honorífico

Data

10/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI